Início / Leis Lei nº 0853-2024 Lei nº 0853-2024 Publicado em 08/04/2024 Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Attachments Lei nº 0853-2024 (34 MB) Lei nº 0853-2024
