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Leis

Número Data Lei
0839/2023 Lei nº 0839-2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Manfrinópolis para o Exercício de 2024.

0838/2023 Lei nº 0838-2023

Cria o Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providências.

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0837/2023 Lei nº 0837-2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão Onerosa de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências.

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0836/2023 Lei nº 0836-2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.

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0835/2023 Lei nº 0835-2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.

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0834/2023 Lei nº 0834-2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.

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0833/2023 Lei nº 0833-2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.

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0832/2023 Lei nº 0832-2023

Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que alterou/acrescentou dispositivos na Lei Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná.

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0831/2023 Lei nº 0831/2023

Altera lei n° 0429/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências.

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0830/2023 Lei nº 0830/2023

Altera lei n° 0428/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências.

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