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Data |
Lei |
| 0822/2023 |
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Lei nº 0822/2023 |
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 0738/2021.
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| 0821/2023 |
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Lei nº 0821/2023 |
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Autoriza o Município a fornecer manutenção e reposição de peças, combustível e recapagens de pneus para o funcionamento das máquinas agrícolas cedidas para as patrulhas agrícolas das associações e comunidades do interior, e dá outras providências.
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| 0820/2023 |
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Lei nº 0820/2023 |
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Estabelece cotas raciais para os concursos públicos realizados no município de Manfrinópolis/PR e dá outras providências.
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| 0819/2023 |
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Lei nº 0819/2023 |
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo aluguel, de bem imóvel de particulares, à empresa AE UNIFORMES LTDA e dá outras providências.
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| 0818/2023 |
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Lei nº 0818/2023 |
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo aluguel, de bem imóvel de particulares, à empresa AE UNIFORMES LTDA e dá outras providências.
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| 0817/2023 |
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Lei nº 0817/2023 |
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de equipamentos Públicos como incentivo à geração de emprego e industrialização, com encargos, à empresa Sebastião Rodrigues Serviços LTDA.
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| 0816/2023 |
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Lei nº 0816/2023 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.
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| 0815/2023 |
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Lei nº 0815/2023 |
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Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0609/2016 a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito e dos Secretários de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
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| 0814/2023 |
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Lei nº 0814/2023 |
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Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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| 0813/2023 |
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Lei nº 0813/2023 |
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Concede atualização salarial aos Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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