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Leis

Número Data Lei
0773/2022 Lei nº 0773/2022

Autoriza o Município de Manfrinópolis a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI de Barracão-PR, e dá outras providências.

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0772/2022 Lei nº 0772/2022

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos profissionais do magistério e educação infantil, e dá outras providências.

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0771/2022 Lei nº 0771/2022

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, e dá outras providências.

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0770/2022 Lei nº 0770/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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0769/2022 Lei nº 0769/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estagiários para o serviço público municipal.

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0768/2022 Lei nº 0768/2022

Autoriza o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis/PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná – Aesupar.

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0767/2022 Lei nº 0767/2022

Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências.

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0766/2022 Lei nº 0766/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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0765/2022 Lei nº 0765/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências.

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0764/2022 Lei nº 0764/2022

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa LATICINÍOS QUERO MAIS LTDA.

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