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Leis

Número Data Lei
0803/2022 Lei nº 0803/2022

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS/PR, QUE PASSA À DENOMINAR-SE “PLENÁRIO VEREADOR TIAGO APARECIDO THOMAS”.

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0802/2022 Lei nº 0802/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.

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0801/2022 Lei nº 0801/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

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0800/2022 Lei nº 0800/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

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0799/2022 Lei nº 0799/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

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0798/2022 Lei nº 0798/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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0797/2022 Lei nº 0797/2022

Denomina Mini Centro de Eventos de “Doglas Atilio Rodrigues”.

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0796/2022 Lei nº 0796/2022

Altera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores e dá outras providências.

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0795/2022 Lei nº 0795/2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2022) e dá outras providências.

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0794/2022 Lei nº 0794/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.

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