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Lei de Acesso à Informação

Atualizado em 30 de agosto de 2017


Orientações gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Manfrinópolis tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

Acesso à Informação

Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Prefeitura de Manfrinópolis, sita-se à Rua Encantilado, 11, Centro, CEP: 85.628-000 – Manfrinópolis/PR. – De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

O telefone da Prefeitura é: (46) 3562-10.01 e Telefax: (46) 3562-10.86.

Acesso à Informação

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

Acesso à Informação

Para consulta: