Início / Leis Lei nº 0851-2024 Lei nº 0851-2024 Publicado em 08/04/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Attachments Lei nº 0851-2024 (28 MB) Lei nº 0851-2024