Início / Leis Lei nº 0850-2024 Lei nº 0850-2024 Publicado em 15/03/2024 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0850-2024 (15 MB) Lei nº 0850-2024