Início / Leis Lei nº 0849-2024 Lei nº 0849-2024 Publicado em 22/02/2024 Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 804/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Attachments Lei nº 0849-2024 - comprimido (2 MB) Lei nº 0849-2024 - comprimido