Início / Leis Lei nº 0848-2024 Lei nº 0848-2024 Publicado em 22/02/2024 Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Attachments Lei nº 0848-2024 - comprimido (2 MB) Lei nº 0848-2024 - comprimido