Início / Leis Lei nº 0821/2023 Lei nº 0821/2023 Publicado em 24/05/2023 Autoriza o Município a fornecer manutenção e reposição de peças, combustível e recapagens de pneus para o funcionamento das máquinas agrícolas cedidas para as patrulhas agrícolas das associações e comunidades do interior, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0821-2023 (7 MB) Lei nº 0821-2023