Início / Leis Lei nº 0809/2023 Lei nº 0809/2023 Publicado em 17/01/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências. Attachments Lei nº 0809-2023 (28 MB) Lei nº 0809-2023