Início / Leis Lei nº 0792/2022 Lei nº 0792/2022 Publicado em 13/10/2022 Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação dos Agricultores da Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e dá outras providencias Attachments 0792-2022 (7 MB) 0792-2022