Início / Leis Lei nº 0744-2021 Lei nº 0744-2021 Publicado em 19/01/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Attachments 0744-2021 (4 MB) 0744-2021