Início / Leis Lei nº 0717-2021 Lei nº 0717-2021 Publicado em 11/01/2021 Súmula: Altera/acrescenta dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Attachments Lei nº 0717-2021 (3 MB) Lei nº 0717-2021