Início / Leis Lei nº 0692-2019 Lei nº 0692-2019 Publicado em 26/08/2019 Súmula: Alteram-se dispositivos da Lei Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Attachments Lei nº 0692-2019 (383 kB) Lei nº 0692-2019