Início / Leis Lei nº 0653-2017 Lei nº 0653-2017 Publicado em 20/11/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.