Início / Leis Lei nº 0631-2017 Lei nº 0631-2017 Publicado em 06/04/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio para cessão de servidores públicos efetivos a demais órgãos ou entidades públicas e dá outras providências. Attachments Lei nº 0631-2017 (926 kB) Lei nº 0631-2017