Lei nº 0579-2015 Publicado em
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.