Lei nº 0533-2014 Publicado em
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 272/07, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 272/07, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.