Início / Leis Lei nº 0459-2012 Lei nº 0459-2012 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Attachments Lei nº 0459-2012 (3 MB) Lei nº 0459-2012