Início / Leis Lei nº 029-1997 Lei nº 029-1997 Publicado em 13/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 029-1997 (62 kB) Lei nº 029-1997