Lei nº 0243-2006 Publicado em
Súmula: Autoriza a Administração Publica Direta e Indireta a Utilizar-se de Meio Eletrônico para Movimentação Financeira Junto ao Banco do Brasil e da Outras Providencias.
Súmula: Autoriza a Administração Publica Direta e Indireta a Utilizar-se de Meio Eletrônico para Movimentação Financeira Junto ao Banco do Brasil e da Outras Providencias.