Início / Leis Lei nº 0143-2002 Lei nº 0143-2002 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel rural e dá outras providências. Attachments Lei nº 0143-2002 (629 kB) Lei nº 0143-2002