Lei nº 0129-2001 Publicado em
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio – Educativas, e determina outras providências.
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio – Educativas, e determina outras providências.