Início / Leis Lei n° 0402-2010 Lei n° 0402-2010 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Altera artigo da Lei Municipal nº 0271/2007, de 28 de junho e das outras providencias. Attachments Lei n° 0402-2010 (2 MB) Lei n° 0402-2010