LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2020 Publicado em
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 61/1997 para adequação a Lei Complementar nº 157/2016 e Lei Complementar nº 175/2020.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 61/1997 para adequação a Lei Complementar nº 157/2016 e Lei Complementar nº 175/2020.