Início / Decretos Decreto nº 1539-2022 Decreto nº 1539-2022 Publicado em 05/09/2022 Regulamenta a Lei n° 0781, de 23 de junho de 2022, que institui o programa PORTEIRA ADENTRO, para incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1539-2022 - Porteira Adentro - Republicação (21 MB)Decreto nº 1539-2022 (19 MB)