Início / Decretos Decreto nº 1347-2021 Decreto nº 1347-2021 Publicado em 23/02/2021 Súmula: Dispõe sobre as aulas não presenciais para a Educação Infantil. Attachments Decreto nº 1347-2021 (2 MB)Decreto nº 1347-2021 - Retificação (3 MB)