Início / Leis Lei nº 0723-2021 Lei nº 0723-2021 Publicado em 12/04/2021 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Attachments Lei nº 0723-2021 (3 MB) Lei nº 0723-2021