Início / Leis Lei nº 0601-2016 Lei nº 0601-2016 Publicado em 23/05/2016 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 0480/2012 de 21/12/2012 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0601-2016 (772 kB) Lei nº 0601-2016