Lei nº 0550-2014 Publicado em
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências.