Lei nº 0519-2014 Publicado em
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei Municipal nº 0499/2013, e dá outras providências.
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei Municipal nº 0499/2013, e dá outras providências.