Lei nº 010-1997 Publicado em
Súmula: Autoriza livre deslocamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores aos países do MERCOSUL e dá outras providências.
Súmula: Autoriza livre deslocamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores aos países do MERCOSUL e dá outras providências.