Lei n° 0440-2011 Publicado em
Súmula: Concede auxílio financeiro a Empresa que presta serviços de agendamento, distribuição e escala de pessoal para carga e descarga em transporte rodoviário, e dá outras providências.
Súmula: Concede auxílio financeiro a Empresa que presta serviços de agendamento, distribuição e escala de pessoal para carga e descarga em transporte rodoviário, e dá outras providências.