Início / Decretos Decreto nº 1364-2021 Decreto nº 1364-2021 Publicado em 08/04/2021 Súmula: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1364-2021 (2 MB)