Início / Decretos Decreto nº 1354-2021 Decreto nº 1354-2021 Publicado em 26/02/2021 Súmula: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Attachments Decreto nº 1354-2021 (2 MB)