Relação de Cessões
Atualizado em 11 de setembro de 2017
Relação de Cessões, Permutas e Doações de 2017
- Permissão de Uso, acresce dispositivos na Lei Municipal nº 0603/2016 de 11 de maio de 2016, conforme Lei Municipal nº 0622/2017.
- Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, conforme Lei Municipal nº 0640-2017 de 07 de junho de 2017.
Relação de Cessões, Permutas e Doações de 2016