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Leis

Número Data Lei
0742/2021 Lei nº 0742-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal Desafetar / Afetar área pública de uso especial e dá outras providências.

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0741/2021 Lei nº 0741-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.

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0740/2021 Lei nº 0740-2021

Súmula: Ratifica o Termo de Acordo e Cooperação Técnica Habitacional para a realização de Projetos de Regularização Fundiária.

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0739/2021 Lei nº 0739-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar  / afetar área urbana de uso comum do povo e dá outras providências.

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0738/2021 Lei nº 0738-2021

Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná.

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0737/2021 Lei nº 0737-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis de propriedade do município.

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0736/2021 Lei nº 0736-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.

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0735/2021 Lei nº 0735-2021

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0529/2014 com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

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0734/2021 Lei nº 0734-2021

Súmula: Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0550/2014 e dá outras providências.

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0733/2021 Lei nº 0733-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar/afetar área urbana de uso comum do povo e dá outras providências.

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