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Leis

Número Data Lei
0729/2021 Lei nº 0729-2021

Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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0728/2021 Lei nº 0728-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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0727/2021 Lei nº 0727-2021

Súmula: Altera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.

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0726/2021 Lei nº 0726-2021

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2021) e da outras providências.

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0725/2021 Lei nº 0725-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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0724/2021 Lei nº 0724-2021

Súmula: Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso) e dá outras providências.

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0723/2021 Lei nº 0723-2021

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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0722/2021 Lei nº 0722-2021

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

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0721/2021 Lei nº 0721-2021

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0456/2011, e dá outras providências.

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0720/2021 Lei nº 0720-2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras providências.

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