Leis

Número Data Lei
0698/2020 Lei nº 0698-2020

Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.

0697/2020 Lei nº 0697-2020

Súmula: Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.