SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Atualizado em 12 de maio de 2026
Sobre a LAI
A Lei Federal nº 12.527/2011, sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e controle social das ações governamentais.
Acesse aqui o texto da lei na íntegra.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis.
O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Para entrega de pedidos de forma presencial, sita-se o endereço para fins de Protocolo:
- Prédio da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis
- Setor de Protocolo e Requerimentos
- Rua Encantilado, 11 – Centro – Manfrinópolis/Pr, CEP: 85.628-129.
- Telefone/WhatsApp: 46 3199-0070
- Horário de funcionamento: Das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, de segunda a sexta-feira.
RESPONSÁVEL PELO SIC: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
SETOR DE: Administração e Finanças
Portaria de Nomeação: Portaria nº 4192-2025 – Responsável pelo SIC
HISTÓRICO DE RESPONSÁVEIS
- Susana Francisconi – Portaria de Nomeação: nº 3852-2023 – Responsável pelo SIC
Regulamentação do SIC:
Para Solicitação de pedidos na Forma Eletrônica, acessar o Link abaixo:
Instrução de Serviços nº 001-2025 – SIC
Instrução de Serviços nº 001-2023 – SIC
RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS – ACESSO À INFORMAÇÃO