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Área da Educação

Atualizado em 10 de maio de 2022

•  Dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE (25%), conforme art. 212, CF – (Receitas e despesas com Manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE)

•  Dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB – (Receitas e despesas com Manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE)

• Recursos oriundos de Ações e Programas do Governo Federal.

CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E PRÉ-ESCOLAR

PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – PME

LISTA DE VAGAS E DE ESPERA DAS UNIDADES ESCOLARES

* Lista de vagas e de espera das Unidades Escolares de 2022