Lei de Acesso à Informação
Atualizado em 16 de novembro de 2023
Orientações gerais
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Manfrinópolis tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.
Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Prefeitura de Manfrinópolis, sita-se à Rua Encantilado, 11, Centro, CEP: 85.628-000 – Manfrinópolis/PR. – De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.
O telefone da Prefeitura é: (46) 3562-10.01 e Telefax: (46) 3562-10.86.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
- Portal da Transparência
- Legislação
- Licitações
- Formulário de Contatos
- Informações de Concursos e Testes Seletivos
- Diário Oficial Eletrônico
- Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná
Para consulta:
- Decreto nº 1679-2023 – Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão – LAI
- Lei Federal 12.527/2011: regula o acesso às informações de interesse público.
- Decreto Municipal nº 0987/2016 de 12.07.2016 que Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão.
- Decreto Municipal nº 0988/2016 de 12.07.2016 que Estabelece valor de fotocópia de documentos solicitados.