Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Atualizado em 01 de outubro de 2026
Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
- Lei nº 0533-2014 – Altera Lei Municipal nº 0272/2007
- Lei nº 0272-2007 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Lei nº 065-1998 – Alteração do CMDCA – Atualizado em 08.05.2019
- Lei nº 025-1997 – Criação do CMDCA – Atualizado em 08.05.2019
Composição do CMDCA: Decreto nº 2092-2026, de 10 de fevereiro de 2026 – Atualizado em 20.05.2026
- Decreto nº 2080-2026 – Atualizado em 20.05.2026
- Decreto nº 1966-2025 – Atualizado em 20.05.2026
- Decreto nº 1914-2025 – Atualizado em 20.05.2026
- Decreto nº 1798-2024 – Atualizado em 20.05.2026
- Decreto nº 1740-2024 – Atualizado em 20.05.2026
- Decreto nº 1549-2022 – Atualizado em 20.01.2023
- Decreto nº 1361-2021 – Retificação – Atualizado em 15.02.2022
- Decreto nº 0938-2016 – Atualizado em 08.05.2019
Endereço:
Rua Valter Francisco Manfrin, s/nº – Centro – Manfrinópolis – CEP: 85.628-253.
Telefone:
(46) 3562-1116, ou Celular (46) 9 9980-4344
E-mail:
secretariasocialmanfri2021@gmail.com
Resoluções:
Atas das Reuniões:
- Ata nº 003-2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 23.09.2026 – Atualizado em 29.09.202 (Publicação – Ata nº 003-2026 – Aprovação de Resolução CMDCA)
- Ata nº 08-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 19.10.2021 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 07-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 15.09.2021 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 06-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 27.08.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 05-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 14.04.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 04-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 15.04.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 03-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 11.03.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 02-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 10.03.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 01-2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 03.03.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 08-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 26.11.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 07-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 29.09.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 06-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 29.09.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 05-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 19.06.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 04-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 03.05.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 03-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 18.03.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 02-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 19.02.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 01-2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 06.01.2020 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 14-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 27.11.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 13-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 23.10.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 12-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 12.09.2019 – Atualizado em 18.02.2019
- Ata nº 11-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 15.08.2019 – Atualizado em 18.02.2019
- Ata nº 10-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 24.07.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 09-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 09.07.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 08-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 19.06.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 07-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 04.06.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 06-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 27.05.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 05-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 16.05.2019 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 04-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 30.04.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 03-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 24.04.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 02-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 18.02.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 01-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 20.01.2019 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata da VIII Conferência dos DCA – 28.11.2018 – Atualizado em 08 de maio de 2019
- Ata nº 11-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 13.11.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 10-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 26.11.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 09-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 23.10.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 08-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 21.09.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 06-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 31.07.2018 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 05-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 19.06.2018 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 04-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 25.04.2018 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 03-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 21.03.2018 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 02-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 23.02.2018 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 01-2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 25.01.2018 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 07-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 05.12.2017 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 06-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 20.11.2017 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 05-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 05.05.2017 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 04-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 10.03.2017 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 03-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 17.02.2017 – Atualizado em 18.02.2022
- Ata nº 02-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 01.02.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 01-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 27.01.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 09-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 09.11.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 08-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 18.10.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 07-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 14.09.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 06-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 10.08.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 05-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 19.07.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 04-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 25.05.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 03-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 18.04.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 02-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 02.03.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 01-2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 10.01.2016 – Atualizado em 17.02.2022