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Prefeitura Municipal de Manfrinópolis

Conselho Municipal do FUNDEB

Atualizado em 01 de outubro de 2026

Funcionamento do Conselho – FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Manfrinópolis – PR atua como um órgão paritário, deliberativo e fiscalizador, composto por representantes do governo e da sociedade civil, com o objetivo de formular e fiscalizar a destinação de recursos da Educação básica. Ele funciona vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Principais Atividades e Funcionamento:

Fiscalização e Gestão: Acompanha, avalia e fiscaliza os serviços prestados por entidades governamentais e não governamentais.

Inscrição de Entidades: Inscreve e fiscaliza instituições de assistência social no município.

Gestão Orçamentária: Emite pareceres sobre a proposta orçamentária para a assistência social.

Normatização: Estabelece critérios de qualidade e normas para serviços públicos e privados de assistência social.

Participação Social: Fomenta a participação dos usuários na formulação das políticas.

Localização e Contato: O conselho funciona na Rua Encantilado, 11 – Centro – Manfrinópolis – CEP: 85.628-129.

Horário de Expediente Externo: 08:00h às 12:00h / 13:30h às 16:00h.

Telefone: (46) 3199-0070

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB atua em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação para garantir a implementação dos recursos do FUNDEB. Os detalhes legais da sua estruturação podem ser verificados na Lei nº 0271-2007.

Lei de Criação do Conselho Municipal do FUNDEB:

Composição do FUNDEB: Decreto nº 1558-2022 – Atualizado em 20.01.2023

Endereço:

Rua Encantilado, 11 – Centro – Manfrinópolis – CEP: 85.628-129.

Telefone/WhatsApp:
(46) 3199-0070- Ramal: 204

E-mail: 

manfriec@hotmail.com

Atas das Reuniões:

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