Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Atualizado em 20 de maio de 2026
Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
- Lei nº 0370-2009 – Alteração da Lei nº 020-1997 – Atualizado em 08.05.2019
- Decreto nº 100-1999 – Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social – Atualizado em 17.02.2022
- Lei nº 020-1997 – Criação do CMAS e Fundo Municipal – Atualizado em 08.05.2019
Composição do CMAS: Decreto nº 2081-2026 – Atualizado em 12.05.2026
- Decreto nº 1967-2025 – Atualizado em 12.05.2026
- Decreto nº 1915-2025 – Atualizado em 12.05.2026
- Decreto nº 1797-2024 – Atualizado em 12.05.2026
- Decreto nº 1641-2023 – Atualizado em 12.05.2026
- Decreto nº 1640-2023 – Atualizado em 12.05.2026
- Decreto nº 1600-2023 – Atualizado em 12.05.2026
- Decreto nº 1531-2022 – Atualizado em 20.01.2023
- Decreto nº 1409-2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Decreto nº 1356-2021 – Retificação – Atualizado em 15.02.2022
- Decreto nº 1218-2019 – Atualizado em 15.02.2022
- Decreto nº 1203-2019 – Atualizado em 15.02.2022
- Decreto nº 1178-2018 – Atualizado em 15.02.2022
- Decreto n° 1089-2017 – Atualizado em 08.05.2019
Endereço:
Rua Valter Francisco Manfrin, s/nº – Centro – Manfrinópolis – CEP: 85.628-253.
Telefone:
(46) 3562-1116, ou Celular (46) 9 9980-4344
E-mail:
secretariasocialmanfri2021@gmail.com
Atas das Reuniões:
- Ata 06-2026 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 05-2026 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 04-2026 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 03-2026 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 02-2026 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 01-2026 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 07-2025 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 06-2025 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 05-2025 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 04-2025 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 03-2025 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 02-2025 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 01-2025 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 15-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 14-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 13-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 12-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 11-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 10-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 09-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 08-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 07-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 06-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 05-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 04-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 03-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 02-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 01-2024 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 20-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 19-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 18-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 17-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 16-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 15-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 14-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 13-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 12-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 11-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 10-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 09-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 08-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 07-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 06-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 05-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 04-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 03-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 02-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 01-2023 do CMAS – Atualizado em 20.05.2026
- Ata 21-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 20-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 19-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 18-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 17-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 16-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 15-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 14-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 13-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 12-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 11-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 10-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 09-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 08-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 07-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 06-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 05-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 04-20222 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata 03-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – Atualizado em 19.05.2026
- Ata nº 02-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – 11.02.2022 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 01-2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – 13.01.2022 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 16-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 17.12.2021 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 15-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 24.11.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 14-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 18.10.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 13-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 15.10.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 12-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 17.09.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 11-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 16.09.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 10-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 25.08.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 09-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 18.08.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 08-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 17.08.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 07-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 29.07.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 06-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 25.05.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 05-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 23.04.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 04-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 16.04.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 03-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 13.04.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 02-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 09.03.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 01-2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – 02.03.2021 – Atualizado em 15.02.2022
- Ata nº 11-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 26.11.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 10-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 27.10.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 09-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 20.10.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 08-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 13.10.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 07-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 29.09.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 06-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 13.08.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 05-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 19.06.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 04-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 03.05.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 03-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 18.03.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 02-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 19.02.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 01-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – 21.01.2020 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 15-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 13.12.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 14-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 22.11.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 13-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 21.10.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 12-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 04.10.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 11-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 25.09.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 10-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 30.08.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 09-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 09.09.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 08-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 31.07.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 07-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 04.06.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 06-2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 10.05.2019 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 05.2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 10.04.2019 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 04.2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 03.04.2019 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 03.2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 07.03.2019 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 02.2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 27.02.2019 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 01.2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – 11.01.2019 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 15.2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 06.12.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 14.2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 29.11.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 13.2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 12.11.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 12.2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 01.10.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 11.2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 14.09.2018 – Atualizado em 08.05.2019
- Ata nº 10-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 07.08.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 09-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 24.07.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 08-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 20.06.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 07-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 24.05.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 06-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 08.05.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 05-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 03.05.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 04-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 20.04.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 03-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 16.03.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 02-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 12.03.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 01-2018 do Conselho Municipal de Assistência Social – 25.01.2018 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 15-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 05.12.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 14-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 18.10.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 13-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 19.09.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 12-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 17.08.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 11-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 10.08.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 10-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 26.06.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 09-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 06.06.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 08-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 02.06.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 07-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 19.05.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 06-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 05.05.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 05-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 10.04.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 04-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 02.03.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 03-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 07.02.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 02-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 01.02.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 01-2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – 27.01.2017 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 12-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 09.11.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 11-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 10.10.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 10-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 22.09.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 09-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 14.09.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 08-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 03.08.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 07-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 29.07.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 06-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 24.06.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 05-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 05.05.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 04-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 18.04.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 03-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 15.04.2016 – Atualizado em 17.02.2022
- Ata nº 02-2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – 02.03.2016 – Atualizado em 17.02.2022