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Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE

Atualizado em 20 de janeiro de 2023


Lei de Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE: Lei nº 019-1997 – Criação do CAE –  Lei nº 0128-2001 – Alteração da Lei nº 019-1997 – Lei n° 0413-2010 – Instituição do CAE

Composição do CAE: Decreto nº 1191-2019

Atas das Reuniões

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