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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Atualizado em 08 de maio de 2019


Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: Lei nº 025-1997 – Criação do CMDCA – Lei nº 065-1998 – Alteração do CMDCA

Composição do CMDCA: Decreto nº 0938-2016

Atas das Reuniões:

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