Manfrinópolis inicia Programa de Recuperação Fiscal-2021 Publicado em
A Lei Municipal nº. 0726/2021, de autoria do Poder Executivo, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manfrinópolis (REFIS) 2021
A Secretaria Municipal de Administração Finanças, segue na execução do calendário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2021. A iniciativa vem para regularizar questões tributárias junto ao executivo municipal em relação ao pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas ocorridas até 31 de dezembro de 2020. O contribuinte tem até o dia 30 de julho de 2021 para adesão ao REFIS para garantir até 100% de descontos de juros e multas com o pagamento à vista. A primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento, independente da data do respectivo mês em que for requerido.
FORMA DEFINIDA NA TABELA ABAIXO:
| Percentual de Desconto | ||
| Forma de Pagamento | Juros | Multa |
| À vista | 100% | 100% |
| Até 06 parcelas | 80% | 100% |
| Até 12 parcelas | 50% | 100% |