Início / Leis Lei nº 0923-2026 Lei nº 0923-2026 Publicado em 25/09/2026 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Attachments Lei nº 0923-2026 (2 MB) Lei nº 0923-2026
