Início / Leis Lei nº 0922-2026 Lei nº 0922-2026 Publicado em 25/09/2026 Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências. Attachments Lei nº 0922-2026 (3 MB) Lei nº 0922-2026
