Início / Leis Lei nº 0917-2026 Lei nº 0917-2026 Publicado em 03/06/2026 Concede o Título de Cidadão Honorário In Memoriam ao Senhor Mateus Scheitt e dá outras providências. Attachments Lei nº 0917-2026 (8 MB) Lei nº 0917-2026
