Início / Leis Lei nº 0911-2026 Lei nº 0911-2026 Publicado em 11/05/2026 Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de que trata a Lei Ordinária n° 572 de 19 de junho de 2015. Attachments Lei nº 0911-2026 (6 MB) Lei nº 0911-2026