Início / Leis Lei nº 0906-2025 Lei nº 0906-2025 Publicado em 22/01/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras providências. Attachments Lei nº 0906-2025 (18 MB) Lei nº 0906-2025
